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Regulamentação

Portaria n.º 301/2009 – Diário da República n.º 58/2009, Série I de 2009-03-24

Regula o funcionamento do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral (PNPSO) no que respeita à prestação de cuidados de saúde oral personalizados, preventivos e curativos, ministrados por profissionais especializados, proporcionando, ao longo dos anos, o acesso a cuidados de saúde oral a diversos grupos- alvo.

Despacho n.º 7402/2013 – Diário da República n.º 110/2013, Série II de 2013-06-07

Estabelece disposições referentes à atribuição de cheques-dentista, no âmbito do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral (PNPSO)

Despacho n.º 686/2014 – Diário da República n.º 10/2014, Série II de 2014-01-15

Determina que o Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral passa a abranger a intervenção precoce no cancro oral e estabelece disposições referentes à atribuição de cheques dentistas no âmbito do respetivo Programa

Despacho n.º 12889/2015 – Diário da República n.º 223/2015, Série II de 2015-11-13

Determina que o Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral (PNPSO) é alargado, passando a incluir, entre outros, as crianças e jovens de 7, 10 e 13 anos com necessidades especiais de saúde, que não tenham ainda sido abrangidos pelo PNPSO.

Despacho n.º 8591-B/2016 – Diário da República n.º 125/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-07-01

Determina que a Direção-Geral da Saúde deve promover a revisão do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral, até ao dia 29 de julho de 2016, bem como a implementação de consultas de saúde oral, nos cuidados de saúde primários, de forma faseada, através de experiências-piloto

Despacho n.º 4326/2017 – Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19

Cria um grupo de trabalho para a análise do enquadramento da atividade do médico dentista no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, no contexto dos cuidados de saúde primários

Data de Atualização: 02-04-2018
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